A empresa brasileira X obteve laudo arbitral favorável no Tribunal
de Arbitragem Internacional de Londres contra a empresa
estrangeira Y. Diante da recusa desta de cumprir o laudo, a
empresa brasileira decide obter a homologação do laudo arbitral
no Brasil.
A respeito da situação hipotética apresentada, com base na
legislação pertinente e na jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, analise os itens a seguir.
I. a homologação do laudo arbitral implica apenas a verificação
pelo Superior Tribunal de Justiça de sua observância aos
requisitos essenciais para a sua produção de efeitos no Brasil,
excluindo o exame do seu mérito.
II. é possível a homologação parcial do laudo arbitral proferido
pelo Tribunal de Arbitragem Internacional de Londres.
III. laudo arbitral homologado não pode ser revisto ou
modificado pelo Judiciário brasileiro, sob pena inclusive de
poder configurar ilícito internacional pelo Brasil, por violação
ao Art. 3º da Convenção de Nova Iorque promulgada pelo
Decreto nº 4.311/02.
Está correto o que se afirma em