O controle externo das contas do Governador do Estado é realizado p...

Na doutrina do Direito Administrativo, o ato que aprova ou ratifica o ato principal para dar-lhe exequibilidade é denominado de:

Nos termos da Constituição Federal, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e emp...

O mérito administrativo alcança os seguintes elementos (ou requisitos) do ato administrativo:

Após a propositura da ação civil de Improbidade Administrativa, o Ministério Público não poderá apresentar requerimento de desistência. Isso decorre d...

No âmbito dos Estados vigora o modelo de agências reguladoras que controlam, como longa manus do Estado, determinados serviços públicos, não exercendo...

Após aprovação em concurso público, o servidor Tício é nomeado pelo Governador do Estado e tem sua posse designada para trinta dias após, perante o Di...