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A respeito de atos administrativos, julgue os itens subsequentes.Apesar de o ato administrativo, via de regra, se submeter a regime jurídico distinto ...
A respeito dos agentes públicos, do regime jurídico único dos servidores públicos federais, dos poderes administrativos e do ato administrativo, julgu...
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.Ocorreu, no caso do primeiro imóvel, a tredestinação lícita.
Contratos de repasse, como os que foram objeto da fiscalização do TCU no referido relatório, são instrumentos administrativos por meio dos quais se pr...
A transferência e a reversão são formas de provimento de cargo público vedadas pela legislação.
As benfeitorias voluptuárias realizadas após a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação — que pode ser feita por lei ou decreto — n...
Acerca da estrutura administrativa do Estado e de assuntos correlatos, julgue o próximo item.A concessão de serviço público é um contrato administrati...
Julgue o item seguinte, pertinentes à gestão de contratos e a processos licitatórios. No processo licitatório, pode-se estabelecer margem de preferênc...
Os atos da administração pública devem obedecer não somente à lei jurídica, mas também a padrões éticos. Tal característica se refere ao princípio da
O processo administrativo pode ser instaurado exclusivamente a requerimento do interessado; no entanto, caso se caracterize flagrante conduta ilegal d...