Um agente de fiscalização da vigilância sanitária,
ao inspecionar determinado estabelecimento, lavrou
auto de infração e na sua motivação detalhou que o
equipamento utilizado não estava em conformidade
com normativa, recolhendo-o. Ao apresentar defesa, o
cidadão demonstrou que o equipamento estava conforme a norma.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a
alternativa correta.