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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhota, em seu art. 62, esclarece acerca das indenizações. Sendo assim, constituem indenizações ao ...
A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce com a união e o estado as seguintes competências: I.Proteger o...
A Lei Municipal N. 2.045 de 1998 prevê algumas condições para admissão temporária, como forma de atender necessidade temporária de excepcional interes...
De acordo com a Lei Complementar nº 338/2007, em seu Art. 6º, é correto afirmar que a ação administrativa do Poder Legislativo do Município de Timbó t...
A lei complementar n.º 063/2003 da Câmara Municipal de Florianópolis promulga que poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles qu...
Conforme a Lei Complementar da Câmara Municipal de Florianópolis, n.º 003/1999, que dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem-estar e do sossego p...
A condição de _____________ de Doutor Pedrinho ocorreu nos anos 80, quando desmembrou-se de _____________. Assinale a alternativa que correta e respec...
O artigo 7 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma que:
Destacando-se a Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010, em seu artigo 2º, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público o atend...