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Nos termos da Lei nº 13.303/16, responda à questão.Petru pretende participar da gestão de sociedade de economia mista nã...

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457941201455904
Ano: 2023Banca: INQCOrganização: COMDEP - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993 | Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016
Nos termos da Lei nº 13.303/16, responda à questão.

Petru pretende participar da gestão de sociedade de economia mista não vislumbrando atuar em órgão específico. O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% (vinte e cinco por cento) de membros independentes ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários, nos termos do art. 141 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. O conselheiro independente caracteriza-se por não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, EXCETO, nos casos de:
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Segundo a Lei nº 13.313/2016, responda à questão.A empresa pública NÃO poderá:

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