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Preencha corretamente a lacuna: No direito administrativo, o princípio da _______________ permite que a Administração Pública anule seus próprios atos...
Leia o trecho a seguir: Trata-se de contrato celebrado com particular, por meio do qual a Administração Pública consente a utilização de um determinad...
Ao servidor público federal e à sua família é garantido o Plano de Seguridade Social, o qual será mantido pela União. Assinale a alternativa que não c...
São Atos de Improbidade Administrativa, segundo a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992:
A respeito das responsabilidades do servidor público federal, analise as afirmativas a seguir: I. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucesso...
Com relação à Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa...
Constituição Federal de 1988, dispõe, no inciso XXI do artigo 37: “XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras...
O caput do Artigo 37 da Lei Maior enumera os princípios básicos da Administração Pública, sendo eles o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publ...
Quando o Estado cria pessoas jurídicas transferindo a responsabilidade pelo exercício de atividades administrativas que lhe são pertinentes, tem-se o ...
Em relação ao controle interno, controle externo e controle social, assinale a alternativa INCORRETA.