A Fazenda Pública Nacional ajuíza execução fiscal contra o Estado
ABC em razão de inadimplemento de contribuição de melhoria
referente a obras federais que valorizaram imóveis pertencentes
ao Estado.
Em embargos à execução, o Estado busca desconstituir o débito,
alegando a inconstitucionalidade da cobrança, mas sem oferecer
qualquer garantia e sem ter havido penhora de seus bens. Em
curso a execução, o Estado necessita de certidão federal positiva
com efeitos de negativa, a qual lhe é negada sob o argumento de
haver débito tributário cuja exigibilidade não está suspensa.
Diante desse quadro e à luz da mais recente jurisprudência do
STF e do STJ, assinale a afirmativa correta.