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De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985), podem ser sujeitos ativos do crime de tortura
As penas que poderão ser fixadas pelo Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma, 1998)são
Com fundamento na Declaração Universal dos Direitos do Homem,
As regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento dos presos não incluem
A convenção Americana de Direitos Humanos disciplina:
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher estabelece que os Estados Partes se comprometem a