A garantia do crédito tributário que prevalece sobre outros crédito...

O dever geral de pagar tributos – especialmente, impostos – tem estreita relação com a própria noção de ___________. É a principal forma pela qual o i...

A constituição do crédito tributário ocorre por meio do:

A Constituição Federal define que é competência dos Municípios o ITBI, o Imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de ...

Pela Lei Complementar 116/2023, Art. 2º, o imposto não incide sobre: I – as importações de serviços para o País. II – a prestação de serviços em relaç...

A Emenda Constitucional 39/2002 incluiu na Constituição Federal o art. 149-A, que diz “os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuiç...

Dentre as hipóteses de exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta: (Art. 176 e 180 do CTN)