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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca UECE-CEV no concurso para SEAS-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direitos Humanos, especificamente sobre Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro, Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.