De acordo com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre
o regime jurídico dos servidores públicos civis da União,
das autarquias e das fundações públicas federais, é
correto afirmar:
A Será tornado sem efeito o ato de provimento se a
posse não ocorrer no prazo de trinta dias contados de
sua publicação. No entanto, uma vez empossado, será
o servidor exonerado do cargo se não entrar em
exercício no prazo de quinze dias, contados da data da
posse, observados os casos em que deva ter exercício
em outro município em razão de remoção,
redistribuição, requisição, cessão ou exercício
provisório.
B A investidura em cargo público ocorrerá com a
posse, a qual não poderá se dar por procuração
específica.
C Os requisitos básicos para investidura em cargo
público constituem rol taxativo, não se admitindo a
exigência de outros requisitos, ainda que as atribuições
do cargo assim a justifiquem.
D O servidor ocupante de cargo em comissão ou de
natureza especial poderá ser nomeado para ter
exercício, interinamente, em outro cargo de confiança,
sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa,
acumulando as remunerações durante o período da
interinidade, se houver compatibilidade de horários.
E São requisitos básicos para investidura em cargo
público: a nacionalidade brasileira ou estrangeira, o
gozo dos direitos políticos; a quitação com as
obrigações militares e eleitorais, a idade mínima de
dezesseis anos e a aptidão física e mental.