Consoante as disposições da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos),
os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado
disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de
licitantes, na forma disposta em regulamento.
Nos termos da citada lei, para a atualização dos registros existentes no sistema de registro cadastral
unificado e para o ingresso de novos interessados, será obrigatória a realização de chamamento público
pela internet, a ser realizado, no mínimo,