Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201456307Conforme disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública feder...1457941201456307Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: HEMOBRÁSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasConforme disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, são legitimados como interessados no processo administrativo, EXCETO:APessoas físicas ou jurídicas que o iniciem no exercício do direito de representação.BPessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais.COrganizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.DTodos os maiores de dezoito anos que tenham direitos ou interesses não passíveis de serem afetados pela decisão a ser adotada.EPessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200284419Direito AdministrativoDeterminado servidor público foi acusado de improbidade administrativa após a realização de um contrato de prestação de serviços sem a devida licitaçã...Questão 457941200494148Direito AdministrativoAnalise as afirmativas a seguir. I. A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos administrativos. II. Em...Questão 457941201020583Direito AdministrativoSobre improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. Todo o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, nele...Questão 457941201172212Direito AdministrativoLucas, grande empresário do ramo de construções, interessado em um processo licitatório que ocorrerá no município X, resolveu presentear Carlos, servi...Questão 457941201196416Direito AdministrativoO procedimento licitatório não é um fim em si mesmo, mas sim um instrumento por meio do qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa para ...Questão 457941201230997Direito AdministrativoO contrato administrativo deverá ser formalizado por meio de um instrumento; entende-se por instrumento o documento hábil a exteriorizar a vontade pac...Questão 457941201510188Direito AdministrativoProteu, analista jurídico da Hemobrás, foi solicitado pela sua chefia imediata a ministrar treinamento aos servidores da empresa em um workshop a ser ...Questão 457941201558736Direito AdministrativoO poder de polícia é uma importante função administrativa que permite à Administração Pública limitar ou disciplinar direitos e atividades privadas pa...Questão 457941201807912Direito AdministrativoCom base na Lei nº 9.784/1999, órgão público é a unidade de atuação integrante das estruturas da Administração direta e indireta. Considerando que no ...Questão 457941201924109Direito AdministrativoA administração pública adota diferentes tipos de controle para garantir legalidade, eficiência e eficácia na gestão dos recursos públicos. Relacione ...