Conforme disposições da Lei nº 9.784/1999, que reg...

Q: Conforme disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, são legitimados como interessados no processo administrativo, EXCETO:

A) Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem no exercício do direito de representação. | B) Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais. | C) Organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. | D) Todos os maiores de dezoito anos que tenham direitos ou interesses não passíveis de serem afetados pela decisão a ser adotada. | E) Pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

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Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: HEMOBRÁSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Conforme disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, são legitimados como interessados no processo administrativo, EXCETO:

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