O Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA,
estabelece: É dever da família, da comunidade, da sociedade
em geral e do poder público assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde,
à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de
prioridade, estabelecida no artigo, compreende
I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II. Participar da vida política, na forma da lei.
III. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas
com a proteção à infância e à juventude.
V. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais
públicas.
Estão corretas as afirmativas: