Acerca da intervenção do Estado na propriedade pri...

Q: Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção incorreta.

A) Por meio de ocupação temporária, o poder público utiliza, transitoriamente, bem imóvel privado, cuja utilidade pública é auxiliar à execução de determinada obra ou serviço público, indenizável ou não. | B) É exemplo de requisição administrativa ato do Corpo de Bombeiros Militar por meio do qual este utilize barcos particulares em operações de salvamento de pessoas vítimas de naufrágio. | C) A imissão provisória na posse de imóvel objeto de expropriação depende de decisão judicial e exige a requisição de urgência da medida pelo expropriante, no prazo de 120 dias, bem como o depósito do montante arbitrado pelo juízo. | D) Na desapropriação indireta, o proprietário do bem afetado deve recorrer às vias judiciais para obter indenização do poder público, observado o prazo prescricional de cinco anos. | E) A limitação administrativa pode ocorrer por ato administrativo ou legislativo, caracterizando-se pela imposição geral a proprietários indeterminados, de obrigações positivas ou negativas, em benefício de interesse público genérico, sem direito à indenização por parte do Estado.

457941201456655

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Intervenção Estatal na Propriedade

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção incorreta.

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