Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201456782São princípios processuais constitucionais consignados no art. 5º da Constituição Federal de 1988, EXCETO:1457941201456782Ano: 2013Banca: FUMARCOrganização: PC-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisSão princípios processuais constitucionais consignados no art. 5º da Constituição Federal de 1988, EXCETO: ANão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. BNinguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. CNinguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. DA lei penal não retroagirá, mesmo que para beneficiar o réu. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200224932Direito ConstitucionalEm face de norma constitucional que garanta direito e autorize sua restrição por Lei, é CORRETO afirmar que sua interpretação deve observar o seguinte...Questão 457941200293031Direito ConstitucionalAs garantias processuais previstas no Art. 5º da Constituição da República de 1988 são de titularidade e exercitáveis porQuestão 457941200330107Direito ConstitucionalConsiderando a distinção entre leis ordinárias e complementares, é CORRETO afirmar:Questão 457941200335219Direito ConstitucionalObservada a Constituição da República, é INCORRETO afirmar sobre a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da ad...Questão 457941200501474Direito ConstitucionalA Constituição da República de 1988, em seu Art. 5º, afirma: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivad...Questão 457941200708508Direito ConstitucionalNos termos da Lei 9.882, de 03.12.1999, que “Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do...Questão 457941200739498Direito ConstitucionalO Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais possui competência para julgarQuestão 457941201389035Direito ConstitucionalSuponha que um partido político tenha ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra uma determinada...Questão 457941201486537Direito ConstitucionalLei do Município “Alpha” dispôs sobre o aumento da remuneração apenas dos Delegados do sexo masculino que atuam na Delegacia local. No que tange ao co...Questão 457941201993819Direito ConstitucionalA seguinte alternativa autoriza a competência do Município para legislar: