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Julgue o item a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio pú...

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457941201456900
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia FederalDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Direito Penal Internacional | Extradição, Expulsão e Deportação Internacional

Julgue o item a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.


Por não admitir extradição de brasileiros para que sejam julgados em corte internacional que admita pena de caráter perpétuo, o Brasil não manifestou adesão ao Tratado de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional.

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