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Qual alternativa faz afirmação incorreta?

1

457941201456904
Ano: 2025Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Santana de Parnaíba
Texto associado
Considere-se a Lei n.º 4.122, de 30 de junho de 2022, para responder à próxima questão.
Qual alternativa faz afirmação incorreta? 
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