Um funcionário de autarquia federal foi demitido após
passar por processo administrativo disciplinar, em que
fora observada a ampla defesa e o direito ao contraditório,
sob a acusação de que teria cometido infração funcional
relativa ao recebimento indevido de vantagem econômica. Em razão do ilícito penal, tal funcionário foi processado criminalmente. Contudo, na esfera judicial, foi provado
que o réu não concorreu para o suposto ato delituoso que
motivou a sua demissão.
Nesse caso, a repercussão da decisão penal absolutória