O Município Beta recebeu da União recursos oriundo...

Q: O Município Beta recebeu da União recursos oriundos de emendas individuais impositivas e deseja construir uma nova escola municipal. As emendas foram transferidas na forma de “transferência especial”.

A) Os recursos transferidos na forma de “transferência com finalidade definida” podem ser utilizados livremente pelo município em qualquer área de sua competência. | B) Os recursos transferidos na forma de “transferência especial” devem ser aplicados exclusivamente em despesas correntes, como pagamento de salários de professores. | C) Pelo menos 70% dos recursos da “transferência especial” devem ser aplicados em despesas de capital, como a construção de nova escola, sendo vedada a sua utilização para despesas com pessoal. | D) Os recursos transferidos na forma de “transferência especial” podem ser utilizados para o pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida do município. | E) Para utilizar os recursos de “transferência especial” para a construção de nova escola, é necessário que o município celebre convênio ou instrumento congênere com a União.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Pública | Origem e Controle | Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional | Gestão Financeira Pública no Direito Financeiro | Classificação da Despesa Pública

O Município Beta recebeu da União recursos oriundos de emendas individuais impositivas e deseja construir uma nova escola municipal. As emendas foram transferidas na forma de “transferência especial”.

Sobre o uso desses recursos, assinale a afirmativa correta.

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