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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Itaara - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Regulamentação de Medicamentos, Lei nº 5.991/1973 - Controle Sanitário de Medicamentos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A dispensação é o ato de fornecimento ao consumidor de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a título remunerado ou não. De acordo com a Lei nº 5.991/1973, é uma atividade vetada para: