A Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, disciplina determinados
procedimentos auxiliares, entre eles o Sistema de Registro de Preços, por meio do qual os entes públicos
promovem o registro formal de preços relativos à prestação de serviços, obras, aquisição e locação de bens
para contratações futuras.
Em consonância com as disposições legais acerca do Sistema de Registro de Preços (SRP), marque V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Do processo licitatório do SRP realizado na modalidade pregão ou concorrência, é gerada a ata de
registro de preços, documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para
futura contratação, no qual são registrados o objeto da contratação, os preços, os fornecedores, os
órgãos participantes e as condições previstas no edital.
( ) A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições
estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação
específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.
( ) O prazo de vigência da ata de registro de preços, com duração de 1 (um) ano prorrogável por igual
período, deverá ser adotado como período de vigência do contrato dela decorrente.
( ) A faculdade de aderir à ata de registro de preços, na condição de não participante, poderá ser
exercida, observados os requisitos legais, por órgãos da Administração Pública municipal,
relativamente à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal ou estadual,
desde que o SRP tenha sido formalizado mediante licitação.
Assinale a sequência correta.