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Em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacio...

📅 2023🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Piratininga - SP📚 Direito Tributário
#Regime Tributário Simplificado

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Piratininga - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Regime Tributário Simplificado.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201457631
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Piratininga - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado
Em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, apenas determinadas estruturas podem ser adotadas para se permitir o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte e se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida Lei Complementar. Sobre essas estruturas, analisar os itens abaixo: 

I. Empresário individual.
II. Sociedade simples.
III. Sociedade por ações.

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