Julgue o item a seguir.A Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação...

Analise as afirmativas a seguir: I. A guarda e a conservação dos livros contábeis e fiscais são exemplos de obrigação acessória. II. As obrigações ace...

Os entes da Administração Direta não podem cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, segundo o Código Tributário Nac...

Julgue o item subsequente. O artigo Artigo 145 do Código Tributário Nacional determina que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só ...

No âmbito do Sistema Tributário Nacional e das restrições impostas ao Estado no que diz respeito ao poder de tributação, é proibida a imposição de imp...

Julgue o item a seguir.A legislação tributária retroage, exclusivamente, nos casos em que cumine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente...

De acordo com a Lei complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações...

No Direito Tributário, a competência tributária pode ser delegada a outra entidade que não tenha recebido essa competência constitucional.

Qual a alternativa CORRETA?

Julgue o item subsequente. Segundo o CARF, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

Julgue o item que se segue. De acordo com o Artigo 186 do CTN, em casos de falência, o crédito tributário terá preferência sobre todos os outros crédi...