Leia as afirmativas abaixo acerca do
princípio constitucional da legalidade:
I - É um princípio constitucional e uma
garantia fundamental por meia da qual se
estabelecem os limites de punir no estado
democrático.
II - Pressupõe que o estado não pode tomar
nenhuma ação punitiva, administrativa ou
restritiva contra o indivíduo se não houver,
para tal, previsão em lei.
III - É o princípio que define que a atividade
estatal e todas as suas competências
devem ser norteadas e exercitadas do
modo mais satisfatório possível.
IV - Serve para proteger o cidadão do abuso
de poder, de ações arbitrárias, dentre
outros riscos advindos de um Estado
autoritário.
Estão corretas as afirmativas: