Leia as afirmativas abaixo acerca do princípio con...

Q: Leia as afirmativas abaixo acerca do princípio constitucional da legalidade: I - É um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meia da qual se estabelecem os limites de punir no estado

A) I e IV, apenas. | B) II e III, apenas. | C) I e II, apenas. | D) I, II, III e IV, apenas. | E) I, II e IV, apenas.

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Ano: 2023Banca: UNIVIDAOrganização: Prefeitura de Floraí - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Leia as afirmativas abaixo acerca do princípio constitucional da legalidade:

I - É um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meia da qual se estabelecem os limites de punir no estado democrático.

II - Pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei.

III - É o princípio que define que a atividade estatal e todas as suas competências devem ser norteadas e exercitadas do modo mais satisfatório possível.

IV - Serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos advindos de um Estado autoritário.

Estão corretas as afirmativas:

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Leia as afirmativas abaixo acerca do princípio constitucional da legalidade:

I - É um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meia da qual se estabelecem os limites de punir no estado democrático.

II - Pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei.

III - É o princípio que define que a atividade estatal e todas as suas competências devem ser norteadas e exercitadas do modo mais satisfatório possível.

IV - Serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos advindos de um Estado autoritário.

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