Caso não exista disposição específica, os atos da autoridade respon...

Question 1

Caso não exista disposição específica, os atos da autoridade respon...

📅 2019🏢 Quadrix🎯 CREA-TO📚 Direito Administrativo

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Quadrix no concurso para CREA-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201458019

Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CREA-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Texto associado

Finalidade do processo administrativo

A atuação do administrador público deve ser pautada na busca do interesse da coletividade. A função administrativa tem como regra basilar o fato de que o administrador público deve exercer atividades em nome do povo.

Pode‐se dizer, por esses motivos, que a realização de processos administrativos possui quatro finalidades básicas, apontadas pela doutrina, quais sejam: o controle da atuação estatal; a realização da democracia; a redução dos encargos do Poder Judiciário; e a garantia de uma atuação eficiente e menos defeituosa.

Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 3.ª ed., rev., ampl. e atual. Salvador: Jus PODIVM, 2016 (com adaptações).

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Caso não exista disposição específica, os atos da autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

A

B

Gabarito comentado

Anotações

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Questões relacionadas para praticar

Questão 457941200303010Direito Administrativo

Considerando a Constituição Federal, julgue o item, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica.A exploração direta de atividade econômica...

#Estrutura da Administração Pública#Regime Jurídico Administrativo#Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica

Questão 457941200665782Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.É vedada a atribuição de efeito suspensivo aos recursos interpostos nos processos administrativos.

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Recursos no Processo Administrativo

Questão 457941201072529Direito Administrativo

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.Desde que autorizado pela lei, o exercício e a concretização do pode...

#Poder de Polícia#Poderes Administrativos

Questão 457941201230838Direito Administrativo

Considerando as normas legais referentes às fundações públicas e às empresas públicas, julgue o item a seguir.As fundações que fazem parte da Administ...

#Estrutura da Administração Pública#Entidades Fundacionais

Questão 457941201678079Direito Administrativo

À luz da Lei nº 9.784/1999, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da administração indireta corresponde ...

#Estrutura da Administração Pública

Questão 457941201797780Direito Administrativo

A licitação é inexigível para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de ma...

#Fases do Processo Licitatório#Licitações e Lei nº 14.133/2021#Modalidades e Critérios de Julgamento#Contratação Direta

Question 2

Caso não exista disposição específica, os atos da autoridade respon...

📅 2019🏢 Quadrix🎯 CREA-TO📚 Direito Administrativo

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Quadrix no concurso para CREA-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201458019

Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CREA-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Texto associado

Finalidade do processo administrativo

A atuação do administrador público deve ser pautada na busca do interesse da coletividade. A função administrativa tem como regra basilar o fato de que o administrador público deve exercer atividades em nome do povo.

Pode‐se dizer, por esses motivos, que a realização de processos administrativos possui quatro finalidades básicas, apontadas pela doutrina, quais sejam: o controle da atuação estatal; a realização da democracia; a redução dos encargos do Poder Judiciário; e a garantia de uma atuação eficiente e menos defeituosa.

Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 3.ª ed., rev., ampl. e atual. Salvador: Jus PODIVM, 2016 (com adaptações).

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Caso não exista disposição específica, os atos da autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

A

B

Gabarito comentado

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Questão 457941200303010Direito Administrativo

Considerando a Constituição Federal, julgue o item, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica.A exploração direta de atividade econômica...

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Questão 457941200665782Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.É vedada a atribuição de efeito suspensivo aos recursos interpostos nos processos administrativos.

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Recursos no Processo Administrativo

Questão 457941201072529Direito Administrativo

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.Desde que autorizado pela lei, o exercício e a concretização do pode...

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Considerando as normas legais referentes às fundações públicas e às empresas públicas, julgue o item a seguir.As fundações que fazem parte da Administ...

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Questão 457941201797780Direito Administrativo

A licitação é inexigível para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de ma...

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