O art. 19 do Estatuto do Idoso determina que os casos
de suspeita ou confirmação de violência praticada contra
esse segmento serão objeto de notificação compulsória
pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária e serão obrigatoriamente comunicados por
eles à autoridade policial, ao Ministério Público ou aos
Conselhos do Idoso. Para as ações cíveis fundadas em
interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis
ou homogêneos, são admissíveis todas as espécies
de ação pertinentes. Ainda de acordo com o Estatuto
(art. 89), qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do
Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os
fatos que constituam objeto de ação civil e indicando-lhe
os elementos de convicção, sendo que, no caso do servidor público, essa provocação se constitui em