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De acordo com a Lei Complementar 11/1996, assinale a alternativa correta. A ação civil para a decretação da perda do cargo dos membros do Ministério P...
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Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso d...
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia, é/são órgão(s) de administração do Ministério Público.