Observe as assertivas abaixo e marque a única alternativa correta:I...
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca TRT 14R no concurso para TRT - 14ª Região (RO e AC). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Trabalho, especificamente sobre Direito Coletivo do Trabalho, Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho, Organização Sindical, Estabilidade e Garantias Provisórias de Emprego.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 TRT 14R🎯 TRT - 14ª Região (RO e AC)📚 Direito do Trabalho
#Direito Coletivo do Trabalho#Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho#Organização Sindical#Estabilidade e Garantias Provisórias de Emprego
Observe as assertivas abaixo e marque a única alternativa correta:
I - O art. 522 da CLT, que limita de quatro a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por isso, um sindicato que tiver, por exemplo, 20 (vinte) dirigentes, apenas 5 (cinco), pelo princípio da proporcionalidade, serão detentores de estabilidade.
II - A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelece, como princípio fundamental, a liberdade sindical, todavia, esta deve ser conjugada com a unicidade na base territorial, estabelecida pelo Legislador Constituinte no Brasil, de maneira que futuras ratificações internas de convenções internacionais sobre o tema deverão, necessariamente, observar o quórum de lei complementar.
III - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade do dirigente.
IV - Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.