A legislação que regula o exercício da enfermagem é
extensa e abrange diferentes aspectos, incluindo os direitos
dos pacientes. É importante que os profissionais estejam
familiarizados com essas normas para garantir uma prática
segura e ética. De acordo com a legislação brasileira, qual é o
documento que estabelece os direitos e deveres dos usuários
dos serviços de saúde?