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Em relação aos princípios da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
Representa uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, limitando a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse público:
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Na ação por improbi...
A nova lei de licitações e contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021, reitera os princípios basilares da Administração Pública na aplicação da L...
Com relação ao controle da administração pública, assinalar a alternativa CORRETA:
No âmbito do Direito Administrativo, este princípio foi um dos pilares da Reforma Administrativa, que procurou implementar o modelo de administração p...
O Estado exerce a função administrativa por meio de órgãos, pessoas jurídicas e seus respectivos agentes. Para desempenhar suas atribuições, adota dua...
As irregularidades e as faltas funcionais, com base na Lei Municipal nº 1.247/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, serão apurada...
Segundo DI PIETRO, são dois os sentidos em que se utiliza mais comumente a expressão Administração Pública. Com base nisso, analisar a sentença abaixo...
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: ______________ é a investidura do servidor em cargo de atribuição e responsabilid...