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De acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, a revisão de decisões administrativas sancionatórias:
Em relação ao regime dos servidores públicos, é correto afirmar que:
Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade in...
O poder de polícia:
O ato eivado de ilegalidade pode ser convalidado:
Em relação às diferentes formas de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que:
Em contrato administrativo de obra pública, para reforma de edifício, o Estado pode ampliar o objeto e rever o preço, elevando-o até 50 % (cinquenta p...
A União Federal,um Estado-membro e doze Municípios de uma mesma região firmaram protocolo de intenções, expressando seu objetivo de implementara gestã...
Em relação aos atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que
Quanto aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que: