Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201459043Com relação às disposições da Lei n° 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas alterações posteriores, acerca do por...1457941201459043Ano: 2020Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Vinhedo - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal EspecialCom relação às disposições da Lei n° 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas alterações posteriores, acerca do porte, assinale a alternativa correta.AÉ proibida a cobrança de taxas para os serviços relativos ao registro e renovação do registro de arma de fogo, sendo permitida a cobrança para a expedição de segunda via de registroBA autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência das guardas municipaisCCompete às guardas municipais a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil DAs armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente constituídas devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento da Lei n° 10.826/2003ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200199978Direito PenalFulano da Silva, que está cumprindo a pena em regime fechado, apresentou atestado falso de prestação de serviço para fim de instruir seu pedido de rem...Questão 457941200443598Direito PenalAssinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 7.716, de 05/01/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de ...Questão 457941200655886Direito PenalNo crime de Peculato culposo, a reparação do dano pelo agente:Questão 457941200766419Direito PenalAssinale a alternativa que caracteriza delito de abuso de autoridade previsto na Lei n° 13.869/2019.Questão 457941201327968Direito PenalRelativamente aos crimes contra a paz pública, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201380990Direito PenalSobre os crimes contra a pessoa, assinale a alternativa correta.Questão 457941201510638Direito PenalConfigura crime contra o Sistema Financeiro Nacional previsto na Lei nº 7.492/1986, a conduta de:Questão 457941201758122Direito PenalAcerca das disposições da Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) e as recentes alterações, assinale a alternativa que não apresenta um crime con...Questão 457941201835288Direito PenalAinda no que se refere à Teoria do Crime, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201972056Direito PenalNo que se diz respeito aos crimes contra a família, assinale a alternativa incorreta.