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Considerando o entendimento jurisprudencial e a legislação pertinentes a agentes públicos, assinale a opção correta.
No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue.É permitido à administração pública alterar unilateralmente seus atos administrativ...
1 O pedido da empresa B deve ser indeferido, já que, no processo administrativo, são consideradas partes interessadas somente as pessoas titulares dos...
É cabível o controle judicial quanto ao teor de questões formuladas em concurso público e ao conteúdo de regras previstas em edital de certame, sendo,...
No que se refere ao regime jurídico administrativo, aos poderes da administração pública e à organização administrativa, julgue o item subsequente.Con...
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio p...
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente.Os impedimentos, as proibições e os deveres previstos na Lei n.º...
Na fixação das sanções por ato de improbidade administrativa, o juiz deve sempre levar em conta a extensão do dano causado e o proveito patrimonial ob...
Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu regimento interno, julgue...
Conforme a Lei n.º 14.133/2021 e atualizações, o fiscal de um contrato de TI tem como atribuição principal