Após a lavratura do termo de ultimação da instrução do processo dis...

No processo disciplinar que esteja apurando abandono de cargo ou função, a Comissão iniciará os seus trabalhos fazendo publicar 2 (duas) vezes, no órg...

De acordo com o entendimento doutrinário, os bens que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral, constituindo o a...

O elemento do ato administrativo segundo o qual todo ato deve ser praticado visando o interesse público é:

Caberá a pena de demissão ao funcionário que, durante o período de 12 (doze) meses, interpoladamente e sem justa causa, faltar ao serviço por:

Quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a sua manutenção e a de seus efeitos, o desfazimento do ato se dá através da...

O ato de nomeação dos aprovados no concurso de Inspetor de Segurança é, segundo o critério dos destinatários, um ato administrativo: