Após a lavratura do termo de ultimação da instrução do processo disciplinar, será feita, no prazo de 3 (três) dias, a ci...

No processo disciplinar que esteja apurando abandono de cargo ou função, a Comissão iniciará os seus trabalhos fazendo publicar 2 (duas) vezes, no órg...

Segundo redação expressa do art. 5º da Constituição Federal, aos litigantes, em processo administrativo, é assegurada a observância do seguinte princí...

De acordo com o entendimento doutrinário, os bens que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral, constituindo o a...

O elemento do ato administrativo segundo o qual todo ato deve ser praticado visando o interesse público é:

Caberá a pena de demissão ao funcionário que, durante o período de 12 (doze) meses, interpoladamente e sem justa causa, faltar ao serviço por:

É principalmente com base no Poder de Polícia administrativo que o Poder Público pode:

A teoria consagrada pela clássica doutrina de Paul Duez, segundo a qual o lesado não precisaria identificar o agente estatal causador do dano, bastand...

Figura como um dos fundamentos básicos do contencioso administrativo:

Quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a sua manutenção e a de seus efeitos, o desfazimento do ato se dá através da...

O ato de nomeação dos aprovados no concurso de Inspetor de Segurança é, segundo o critério dos destinatários, um ato administrativo: