De acordo com a Lei Complementar n.º 93/2005 (i...

457941201459320

Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Nova Trento - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais | Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis

De acordo com a Lei Complementar n.º 93/2005 (institui o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, disciplina a sua arrecadação e dá outras providências), assinale a alternativa correta:

Serão deduzidos da base de cálculo do imposto os valores de quaisquer dívidas ou gravames, ainda que judiciais, que onerem o bem, e os valores das dívidas do espólio.

Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por esse pagamento o transmitente e o cedente conforme o caso.

Nas promessas ou compromissos de compra e venda é vedado efetuar o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.

Se inclui no valor venal do imóvel, o valor da construção comprovadamente custeada pelo contribuinte.

O sujeito ativo é obrigado a apresentar, na repartição competente da Prefeitura, os documentos e informações necessárias ao lançamento do imposto.

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Serão deduzidos da base de cálculo do imposto os valores de quaisquer dívidas ou gravames, ainda que judiciais, que onerem o bem, e os valores das dívidas do espólio.

Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por esse pagamento o transmitente e o cedente conforme o caso.

Nas promessas ou compromissos de compra e venda é vedado efetuar o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.

Se inclui no valor venal do imóvel, o valor da construção comprovadamente custeada pelo contribuinte.

O sujeito ativo é obrigado a apresentar, na repartição competente da Prefeitura, os documentos e informações necessárias ao lançamento do imposto.

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