Tendo em vista o preenchimento dos requisitos desc...

Q: Tendo em vista o preenchimento dos requisitos descritos na Lei nº 9.790/1999 (Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, i

A) Ministério da Justiça e a declaração de isenção do imposto de renda. | B) Ministério da Defesa e a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes. | C) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o estatuto registrado em cartório. | D) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a demonstração do resultado do exercício. | E) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e a ata de eleição de sua atual diretoria.

457941201459345

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Paraestatais

Tendo em vista o preenchimento dos requisitos descritos na Lei nº 9.790/1999 (Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação da OSCIP, deverá formular requerimento a determinado Ministério, instruído com cópias autenticadas de alguns documentos. O referido Ministério e um dos documentos exigidos pela citada lei são:

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