Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201459406Com referência ao regime jurídico da improbidade administrativa disposto na Lei n.º 8.429/1992, com alterações introduzi...1457941201459406Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesCom referência ao regime jurídico da improbidade administrativa disposto na Lei n.º 8.429/1992, com alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinale a opção correta. AA conduta de deixar de prestar contas com o intuito de ocultar irregularidades não constitui improbidade administrativa se não restarem efetivamente comprovadas irregularidades nas contas. BO prazo prescricional da ação para aplicação de sanções por improbidade administrativa é de cinco anos, contado da ocorrência do fato ou, em se tratando de infrações permanentes, do dia em que tiver cessado a permanência. COs atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública não mais importam em perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. DO elemento subjetivo do tipo da improbidade é o dolo, assim considerada a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nas condutas ímprobas elencadas na lei, bastando a voluntariedade do agente. EA lei passou a admitir expressamente a configuração de improbidade administrativa em hipótese de conduta isolada e exclusiva de um sujeito privado, ainda que sem a participação de algum agente público. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200611538Direito AdministrativoA respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o ite...Questão 457941200745002Direito AdministrativoCom relação ao controle administrativo, julgue os itens a seguir.O controle administrativo é instrumento jurídico de fiscalização sobre a atuação dos ...Questão 457941200781797Direito AdministrativoConsideram-se bens públicos dominicais os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real...Questão 457941201079332Direito AdministrativoAs pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta não podem participar da composição do capital de empresas públicas, já q...Questão 457941201210666Direito AdministrativoJulgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.o 11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias públicas-privadas.É defeso à administração pública prever e...Questão 457941201344614Direito AdministrativoA respeito da administração pública direta e indireta e de atos administrativos, julgue o item a seguir.É defesa aos Poderes Judiciário e Legislativo ...Questão 457941201395009Direito AdministrativoA respeito de direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis, julgue o item seguinte.No que se refere à responsabilidade do servi...Questão 457941201418952Direito AdministrativoNo que concerne ao regime dos servidores públicos federais e às licitações públicas, julgue o item seguinte.A readaptação de servidor deve ser realiza...Questão 457941201604839Direito AdministrativoA respeito de aspectos pertinentes aos agentes públicos, julgue o próximos item.Conforme disposições constitucionais, servidor público estável cujo ca...Questão 457941201782153Direito AdministrativoA respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.Se, após um inquérito civil público, o MP ajuizar ação de improb...