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Assinale a alternativa que contém a assertiva correta em relação às funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, originárias da Constituição Fede...
Em matéria orçamentária, o art. 6º da Lei n° 4.320/1964 diz: "Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas qu...
Em relação ao exercício financeiro, na Administração Pública, é correto afirmar que:
A Lei Questão de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão ...
A evolução ocorrida nas funções do orçamento público gerou, pelo menos, um novo princípio orçamentário, pois os governos passaram a utilizar o orçamen...
Em relação às despesas, conforme Art. 60 da Lei nº 4.320/64, é correto afirmar:
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o que vem a ser renúncia de receita. O tipo de renúncia de receita que representa o perdão do débito tribu...
Marque a alternativa que apresenta uma característica atribuída Lei do Orçamento Anual – LOA.
Ainda sobre a disciplina normativa constitucional que trata do orçamento, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que constitui exemplo de perdão, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao...