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A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à...

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457941201459596
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Sério - RSDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Com base na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar a sentença abaixo.


A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade (1ª parte). Em casos de internação, o período máximo poderá ser mais que três anos (2ª parte).


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