Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei...

Q: Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 2.430/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre, em conformidade com

A) O servidor efetivo investido em cargo em comissão deve optar pela remuneração do cargo em comissão. | B) As funções de confiança serão privativas dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo do MPE, que também ocuparão, no mínimo, dez por centos dos cargos em comissão. | C) A progressão funcional é a movimentação do servidor efetivo de um padrão para o seguinte e deve ser observado o interstício de quatro anos. | D) O cargo em comissão da assessoria militar da Procuradoria-Geral de Justiça somente poderá ser ocupado por servidor militar. | E) O período do estágio probatório é de 24 meses.

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Ano: 2013Banca: FMP ConcursosOrganização: MPE-ACDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público do Acre | Lei nº 2.430/2011 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do MPAC

Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 2.430/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre, em conformidade com a Resolução n. 60, de 27 de julho de 2010, do Conselho Nacional Ministério Público, assinale a opção correta.

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