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Considere as seguintes alternativas sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e sua interpretação. I - A conde...

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457941202021711
Ano: 2017Banca: FMP ConcursosOrganização: MPE-RODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

Considere as seguintes alternativas sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e sua interpretação.


I - A condenação criminal, com trânsito em julgado, por crime incompatível com o exercício do cargo, pode acarretar, como efeito da condenação, a perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público.

II - Compete à Corregedoria-Geral do Ministério Público encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça os processos administrativos disciplinares que, na forma da Lei Orgânica, incumba a ele decidir.

III - O afastamento das funções em razão de férias é considerado de exercício efetivo para todos os efeitos legais, sem qualquer exceção.


Estão CORRETAS apenas as assertivas

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