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Maria ingressou com ação de conhecimento em face da concessionária de energia elétrica visando ao reconhecimento da inexigibilidade da “conta de luz” ...
O incidente de resolução de demandas repetitivas tem como objetivo a uniformização de jurisprudência, com vistas à submissão das decisões de primeiro ...
Assinale a alternativa correta a respeito do procedimento de cumprimento da sentença, disciplinado no Código de Processo Civil.
No que concerne aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
A publicidade dos atos processuais tem irrefutável relevância para o Estado Democrático de Direito, além de configurar garantia fundamental prevista n...
Tem-se a seguinte situação hipotética: A Procuradoria do Município, após ser derrotada em primeira instância em uma ação em que era ré, apelou, alegan...
Na liquidação de sentença, é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. No entanto, se o resultado for igual a zero, é corre...
Quando o resultado da apelação não for unânime, reformando, por maioria, a sentença,
Segundo os contornos traçados pelo Código de Processo Civil de 2015 à execução de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, assinale ...
Serão julgados em recurso ordinário: