Quanto à Fazenda Municipal e ao exercício da fisca...

Q: Quanto à Fazenda Municipal e ao exercício da fiscalização tributária através da Administração Tributária e de seus agentes fiscais, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A Administração Tributária constitui atividade essencial ao funcionamento do Município, integra a Administração direta do ente, gozando de autonomia administrativa, financeira e orçamentária. | B) São nulos de pleno direito os atos praticados na competência tributária por pessoas estranhas ao quadro fiscal de carreira. | C) Compete subsidiariamente à Administração Tributária operacionalizar a assessoria e consultoria técnica em matéria tributária aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como a orientação aos contribuintes fornecida pelo Poder Público local nesta área, sobrepondo-se às competências da Procuradoria Geral do Município. | D) O Agente do Fisco, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, terá acesso ao interior dos estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências. | E) A Administração Tributária reger-se-á pelos princípios da unidade, independência funcional, publicidade, legalidade, supremacia do interesse público, isenção, impessoalidade, autonomia, eficácia, eficiência, preservação do sigilo, moralidade, impessoalidade, probidade e justiça fiscal.

457941201460033

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ibirapuitã - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária

Texto associado

Para responder às questões 38 a 40, considere as disposições do Código Tributário do Município de Ibirapuitã.

Quanto à Fazenda Municipal e ao exercício da fiscalização tributária através da Administração Tributária e de seus agentes fiscais, assinale a alternativa INCORRETA.

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