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Os cidadãos que não possuem qualquer vínculo empregatício ou estatutário com o Estado e por merecimento, reputação ilibada, conhecimento técnico são c...
Acerca dos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 dispõe que:
As entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõem a Administração Indireta do Município, classificam-se em
Segundo dispõe o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90), a investidura em cargo público ocorrerá com a(o):
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A responsabilidade do servidor público federal que praticou ato de improbidade administrativa será apurada mediante instauração:
Se o servidor de uma autarquia pratica um dano civil contra um terceiro: