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Para realizar suas atividades, a Administração Pública detém prerrogativas ou poderes. Tais poderes são poderes-deveres, ou seja, poderes subordinados...
Assinale a alternativa que relaciona corretamente o conceito com sua explicação.
Considere que Mário é policial civil e está atualmente lotado em unidade responsável pela gestão administrativa da corporação. Por saber que a Adminis...
A respeito da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que
A edição de um ato administrativo contrário ao sistema jurídico vigente é passível de
Considerando a disciplina legal e jurisprudencial da invalidação dos atos administrativos e, em especial, o previsto na Lei federal no 9.784/99, a anu...
No que diz respeito aos “contratos administrativos”, é correto afirmar que
As empresas públicas e sociedade de economia mista:
Na Administração Pública brasileira, a contratação direta envolve dispensa e inexigibilidade de licitação. Corresponde a uma das hipóteses de contrata...
É fonte do ato administrativo discricionário: