Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201460521Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), relativamente à receita pública,1457941201460521Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Receita PúblicaConsiderando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), relativamente à receita pública, Aas previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 5 anos, da projeção para os 5 seguintes àquele a que se referirem, sendo vedada a divulgação da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Bcompete ao Poder Legislativo apresentar reestimativa de receita, nas hipóteses de erro ou de discordância política quanto aos índices de crescimento econômico futuro. Ca efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do ente federado é obrigatória, sob pena de bloqueio das transferências constitucionais para o respectivo ente político. Do Poder Executivo deverá especificar, quando cabível, as medidas de combate à sonegação, a quantidade de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Eo Ministério Público somente poderá obter os dados da estimativa de receita para o exercício subsequente, com as respectivas memórias de cálculo, mediante autorização judicial. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200067875Direito FinanceiroUm dos aspectos de acentuada relevância, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, é o que se refere às despesas com pessoal. Dada a extrema ...Questão 457941200169028Direito FinanceiroA Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com aQuestão 457941200736778Direito FinanceiroA chamada “regra de ouro” prevista constitucionalmente para as operações de crédito consiste naQuestão 457941201231346Direito FinanceiroEm relação à classificação da Receita Pública na Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar:Questão 457941201368033Direito FinanceiroÀ luz do Direito Financeiro, o preço público se distingue da taxa porqueQuestão 457941201501243Direito FinanceiroUma reforma tributária feita por Emenda Constitucional e que venha a alterar as competências constitucionais tributárias, suprimindo impostos de compe...Questão 457941201708023Direito FinanceiroA escrituração das contas públicas deve obedecer às normas de contabilidade pública. A Lei Complementar n° 101/2000, no entanto, além de reafirmar que...Questão 457941201773303Direito FinanceiroEm determinado exercício financeiro, a lei orçamentária anual fez reserva de quantia suficiente para cobrir despesa com material de limpeza dos órgãos...Questão 457941201812695Direito FinanceiroSobre a Despesa, considere o seguinte: I. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. II. É ilícito o empenh...Questão 457941201836795Direito FinanceiroA atividade orçamentária deve ser desenvolvida com observância de vários princípios, alguns insculpidos na própria Constituição Federal, e outros na l...