Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade...

Q: Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), relativamente à receita pública,

A) as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 5 anos, da projeção para os 5 seguintes àquele a que se referirem, sendo vedada a divulgação da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. | B) compete ao Poder Legislativo apresentar reestimativa de receita, nas hipóteses de erro ou de discordância política quanto aos índices de crescimento econômico futuro. | C) a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do ente federado é obrigatória, sob pena de bloqueio das transferências constitucionais para o respectivo ente político. | D) o Poder Executivo deverá especificar, quando cabível, as medidas de combate à sonegação, a quantidade de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. | E) o Ministério Público somente poderá obter os dados da estimativa de receita para o exercício subsequente, com as respectivas memórias de cálculo, mediante autorização judicial.

457941201460521

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Receita Pública

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), relativamente à receita pública,

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