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Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.
O ato administrativo, em função da supremacia do poder estatal, possui presunção absoluta de sua legitimidade.
Tanto a investidura em cargo como em emprego público exige aprovação prévia em concurso público, mas a nomeação para cargos em comissão e funções de c...
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal, julgue o item a seguir. Conforme o princípio da impessoalidade, os atos e provim...
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.No caso, a interrupção do serviço pela XYZ Telecom não caracteriza descontinuid...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, a competência administrativa somente pode ser delegada a órgãos hierarquicamente situados abaixo da autoridade del...
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —,se um agente público regularmente processado e condenado por ter causado lesão ao ...
A respeito dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.Pelo poder hierárquico, são possíveis a apuração de faltas funcionais e a apli...
Acerca do tombamento do patrimônio nacional, assinale a opção correta.
Julgue o item que se segue, referente aos papéis desempenhados em uma contratação e ao disposto na Lei n.º 14.133/2021. A assistência de terceiros con...
Os termos concentração e centralização estão relacionados à ideia geral de distribuição de atribuições do centro para a periferia, ao passo que descon...
O fato de a administração pública ter lançado mão de dados de ação penal instaurada para apurar as condutas do servidor configura segunda punição base...