O Município de Acaraú assinou um contrato com a
empresa X, vencedora de uma licitação realizada no
Município. Ocorre que mencionada empresa não pode dar
início ao objeto pactuado, no prazo contratual, por um motivo
não declarado. Não podendo mais a empresa manter o
pactuado, o Município poderá aplicar
I. multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no
contrato.
II. suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a administração por prazo não
superior a 3 (três) anos.
III. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
administração pública enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição, ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que o contratado
ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e após
decorrido o prazo da sanção aplicada.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).